Direito Penal / Indemnizações e responsabilidade familiar

Responsabilidade civil dos pais por atos de menores

Prestamos apoio a famílias que pretendem reclamar danos causados por um menor e a pais ou responsáveis que receberam um pedido de indemnização. Analisamos os fundamentos, a prova dos danos e a via processual em Espanha.

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Apoio jurídico

O que analisamos

A responsabilidade económica depende da idade do autor dos factos, do procedimento, da guarda e dos prejuízos demonstrados.

Reclamação de danos

Avaliamos prejuízos patrimoniais e morais, por exemplo por lesões, assédio, ameaças ou divulgação de imagens íntimas.

Defesa perante pedidos

Examinamos a legitimidade, o nexo de causalidade, os valores pedidos e as possibilidades de oposição ou moderação da responsabilidade.

Adolescentes dos 14 aos 17 anos

O artigo 61.3 da LO 5/2000 prevê responsabilidade solidária do menor e, pela ordem legal, dos pais, tutores, famílias de acolhimento ou responsáveis.

Menores de 14 anos e escolas

Estudamos a responsabilidade civil e o artigo 1903 do Código Civil espanhol quando não há responsabilidade penal de menores.

Perguntas frequentes
Os pais respondem sempre pelos factos dos filhos?

A resposta exige análise individual. A LO 5/2000 prevê um regime especial de responsabilidade solidária e eventual moderação.

É possível pedir danos morais?

Podem ser reclamados quando os pressupostos legais e os danos estejam demonstrados, conforme o caso concreto.

E se a criança tiver 13 anos?

Não se exige responsabilidade penal nos termos da LO 5/2000; a responsabilidade civil deve ser estudada segundo as regras aplicáveis.

Direito Penal

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