Direito Penal / Crimes digitais e privacidade dos menores

Divulgação de imagens íntimas e sexting entre menores em Vigo

Prestamos aconselhamento a famílias perante a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos íntimos de adolescentes. Atuamos na proteção das vítimas e, noutros processos, na defesa de menores investigados, após verificar possíveis conflitos de interesses.

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Apoio jurídico

Como podemos ajudar

Enviar uma imagem em privado não significa autorizar a sua divulgação. A resposta jurídica depende da obtenção do ficheiro, das circunstâncias da divulgação, da idade das pessoas e do conteúdo.

Proteção da pessoa afetada

Estudamos as vias de denúncia e proteção, a preservação de mensagens e ligações e os pedidos de remoção de conteúdos. Avaliamos eventuais indemnizações.

Defesa de menores investigados

Analisamos a denúncia, a origem do material e a intervenção atribuída a cada adolescente. Preparamos a assistência perante a Fiscalía de Menores espanhola.

Qualificação penal e prova digital

O artigo 197.7 do Código Penal espanhol pode aplicar-se a certos casos de divulgação íntima não autorizada. Quando existam imagens sexuais de menores, poderá ser necessário analisar também o artigo 189.

Remoção dos conteúdos

Avaliamos pedidos às plataformas e, quando estejam preenchidos os requisitos, o Canal Prioritario da autoridade espanhola de proteção de dados (AEPD).

Perguntas frequentes
Se uma fotografia foi enviada voluntariamente, pode ser partilhada?

O consentimento para receber uma imagem não equivale ao consentimento para a divulgar. A responsabilidade depende dos factos e dos requisitos legais.

E se quem a divulgou tiver menos de 14 anos?

Não existe responsabilidade penal ao abrigo da LO 5/2000, embora possam existir medidas de proteção e responsabilidade civil.

É possível pedir a remoção?

É possível solicitar a remoção às plataformas e, em situações especialmente graves, recorrer ao Canal Prioritario da AEPD.

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