1. Identificação do titular
Em cumprimento da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, informa-se que este sítio é propriedade de Eric Gonçalves Fernandes, que exerce individualmente advocacia em Espanha sob o nome comercial Nereus Abogados.
- NIF espanhol35584028S
- Domicílio profissional para efeitos de comunicaçõesCarretera Subida O Torroso, 5, 2.º, 36780 A Guarda, Pontevedra, España
- Correio eletrónicocontacto@nereusabogado.es
- Telefone+34 624 855 979
- WhatsAppEscrever através do WhatsApp
- Domínionereusabogado.es
- Ordem profissional competenteIlustre Colegio de la Abogacía de Vigo, ICAVigo, Espanha
- Número de inscrição4211
- Título profissionalTítulo habilitante para o exercício da advocacia em Espanha
A atividade é exercida sem um estabelecimento permanentemente aberto ao público. O atendimento realiza-se preferencialmente por videochamada. As reuniões presenciais são efetuadas apenas mediante marcação e quando a natureza do assunto o exija.
2. Normas profissionais
O exercício profissional está sujeito à legislação espanhola e, em especial, ao Estatuto Geral da Advocacia Espanhola, aprovado pelo Real Decreto 135/2021, de 2 de março, ao Código Deontológico da Advocacia Espanhola, às normas do Consello da Avogacía Galega e aos estatutos e normas profissionais do ICAVigo.
As normas profissionais e a situação de inscrição podem ser consultadas nos sítios oficiais do Consejo General de la Abogacía Española e do ICAVigo.
3. Finalidade do sítio e do portal privado
O sítio disponibiliza informação sobre a Nereus Abogados, as suas áreas de prática, a sua forma de trabalho e os seus canais de contacto. Os conteúdos têm caráter geral, informativo e orientador. Não constituem, por si só, um parecer jurídico nem substituem a análise individual de um assunto.
O acesso ao sítio, o envio de uma mensagem de correio eletrónico, uma mensagem pelo WhatsApp ou a submissão do formulário não criam uma relação advogado-cliente nem implicam a aceitação de um mandato. A relação profissional só se inicia depois de o assunto ser analisado, de ser verificada a inexistência de conflitos de interesses e de o mandato ser expressamente aceite, habitualmente através da respetiva carta de mandato.
O envio de uma consulta não interrompe prazos judiciais, administrativos, substantivos ou de prescrição. Se existir uma data-limite ou uma atuação urgente, essa circunstância deve ser claramente indicada, sem se presumir que o assunto foi aceite até ser recebida confirmação expressa.
O subdomínio seguimiento.nereusabogado.es disponibiliza a determinados clientes, através de uma ligação aleatória e de um PIN, acesso privado a informação resumida sobre o estado do seu assunto. O portal só é ativado quando integra o serviço profissional e não constitui uma via pública de consulta.
A informação apresentada no portal tem caráter informativo. Não substitui notificações judiciais ou administrativas, comunicações diretas do advogado nem a contagem oficial de prazos. Em caso de divergência ou dúvida, deve ser seguida a comunicação expressa da Nereus Abogados e a documentação oficial do processo.
4. Confidencialidade e primeiro contacto
A advocacia está sujeita ao segredo profissional. Ainda assim, para proteger adequadamente a informação desde o primeiro contacto, recomenda-se que não sejam incluídos no formulário dados especialmente sensíveis, antecedentes criminais, informação médica pormenorizada, palavras-passe, documentação integral ou dados desnecessários de terceiros. Quando necessário, será indicado um canal adequado para o envio de documentos.
A informação recebida antes da aceitação de um mandato será tratada reservadamente e apenas para avaliar a consulta, verificar possíveis conflitos de interesses e responder ao remetente. Não deve ser enviada informação confidencial se existir a possibilidade de a Nereus Abogados assessorar outra pessoa com interesses opostos.
5. Condições de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o sítio de forma lícita, diligente e respeitosa. É proibida a sua utilização para introduzir código malicioso, tentar aceder a sistemas restritos, usurpar identidades, enviar comunicações ilícitas ou praticar qualquer ato suscetível de afetar o funcionamento, a segurança ou a reputação do sítio ou de terceiros.
A ligação e o PIN do portal de acompanhamento são pessoais e confidenciais. O utilizador deve guardá-los, evitar a sua comunicação a terceiros e avisar imediatamente a Nereus Abogados se suspeitar que foram conhecidos ou utilizados por outra pessoa. É proibido tentar aceder a assuntos de terceiros, contornar controlos de segurança ou automatizar consultas ao portal.
A Nereus Abogados pode atualizar, alterar, suspender ou retirar conteúdos e funcionalidades quando necessário. Procura-se assegurar que a informação é correta e atualizada, mas não pode ser garantida a inexistência absoluta de erros nem a disponibilidade ininterrupta do sítio.
6. Propriedade intelectual e industrial
O design, os textos originais, a identidade visual, os logótipos, as fotografias e os restantes elementos próprios deste sítio são protegidos pelas normas de propriedade intelectual e industrial. A respetiva titularidade pertence à Nereus Abogados ou são utilizados com a autorização ou licença correspondente.
É permitida a consulta e a realização de cópias privadas para uso pessoal. Não é autorizada a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, extração sistemática ou exploração comercial sem autorização prévia e escrita, salvo nos casos permitidos por lei.
7. Ligações externas
O sítio pode incluir ligações para páginas oficiais ou de terceiros, com a finalidade de ampliar informação. Esses sítios são geridos pelos respetivos titulares e regem-se pelas suas próprias condições e políticas. A inclusão de uma ligação não implica a aprovação de todos os seus conteúdos nem responsabilidade pela sua disponibilidade, segurança ou exatidão.
8. Responsabilidade
A Nereus Abogados não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em informação geral publicada no sítio, nem por danos decorrentes de interrupções, interferências, vírus, falhas de rede ou atos de terceiros fora de um controlo razoável. Esta exclusão não afeta responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.
9. Queixas e reclamações
As observações ou reclamações relativas ao sítio ou aos serviços profissionais podem ser enviadas para contacto@nereusabogado.es, apresentadas pelo telefone +34 624 855 979 ou remetidas para o domicílio indicado. Procurar-se-á dar uma resposta direta e documentada.
Os consumidores podem igualmente contactar o Ilustre Colegio de la Abogacía de Vigo através do seu balcão único e dos canais publicados em icavigo.es. O Colegio tem sede institucional na Plaza América, portal de oficinas 2, 1.º, 36211 Vigo, Espanha, e publica como endereço geral colexio@icavigo.gal.
Não é incluída uma ligação para a antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha, uma vez que deixou de funcionar em 20 de julho de 2025.
10. Lei aplicável e jurisdição
Estas condições regem-se pela lei espanhola. A qualquer litígio aplicam-se as regras imperativas de competência territorial e de proteção dos consumidores. Na ausência de regra imperativa diferente, serão competentes os tribunais determinados pela legislação processual espanhola.
Última atualização: 21 de julho de 2026.