Direito Penal / Acusação particular e proteção de vítimas menores

Acusação particular por crimes sexuais contra menores em Vigo

Representamos menores vítimas de agressões sexuais, contactos pela Internet com fins sexuais e outros crimes contra a liberdade sexual. Prestamos apoio em denúncias, medidas de proteção, acusação particular e pedidos de indemnização em Espanha.

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Apoio jurídico

Intervenção jurídica em favor da vítima

É essencial preservar a intimidade do menor e evitar exposições ou depoimentos repetidos desnecessariamente.

Denúncia e intervenção processual

Avaliamos os factos, a documentação, a denúncia e a constituição como acusação particular quando a lei espanhola o permita.

Proteção e prova pré-constituída

Estudamos as medidas de proteção e as garantias dos depoimentos. O artigo 449 ter da Ley de Enjuiciamiento Criminal prevê prova pré-constituída para menores de 14 anos nos crimes aí indicados.

Crimes sexuais contra menores

Analisamos agressões sexuais, contacto digital com fins sexuais, exploração e material de abuso sexual infantil segundo o Código Penal espanhol.

Indemnização por danos

Avaliamos pedidos por danos pessoais e morais e despesas comprovadas, com apreciação individualizada.

Perguntas frequentes
A família pode apresentar acusação particular?

Os direitos processuais dos menores podem ser exercidos pelos mecanismos de representação e assistência previstos na lei, após analisar possíveis conflitos de interesses.

A criança terá de depor várias vezes?

Existem mecanismos de proteção. Nos casos abrangidos pelo artigo 449 ter LECrim, a declaração de menores de 14 anos é obtida como prova pré-constituída.

É possível pedir indemnização?

Pode reclamar-se responsabilidade civil quando os requisitos legais estejam preenchidos e os danos comprovados, sem um montante uniforme.

Direito Penal

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