1. Identificação da Firma e dos seus profissionais
Em cumprimento da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, informa-se que o domínio e este sítio são propriedade de Eric Gonçalves Fernandes. Nereus Abogados é a denominação profissional comum utilizada por Eric Gonçalves Fernandes e Nerea Gallego Obenza para apresentar e coordenar os seus serviços jurídicos em Espanha.
A Firma não tem personalidade jurídica nem NIF próprios. Cada profissional exerce advocacia por conta própria, mantém a sua responsabilidade profissional individual e formaliza a carta de mandato e a faturação dos assuntos que aceita.
- Titular do domínio e editor do sítioEric Gonçalves Fernandes, NIF espanhol 35584028S
- Profissional integranteEric Gonçalves Fernandes · advogado · ICAVigo n.º 4211
- Profissional integranteNerea Gallego Obenza · advogada · ICAVigo n.º 4245
- Nome da FirmaNereus Abogados
- NaturezaFirma profissional comum sem personalidade jurídica nem NIF próprios
- Domicílio profissional para efeitos de comunicaçõesCarretera Subida O Torroso, 5, 2.º, 36780 A Guarda, Pontevedra, Espanha
- Correio eletrónicocontacto@nereusabogado.es
- Telefone+34 624 855 979
- WhatsAppEscrever através do WhatsApp
- Domíniosnereusabogado.es e seguimiento.nereusabogado.es
- Ordem profissional competenteIlustre Colegio de la Abogacía de Vigo, ICAVigo, Espanha
- Título profissionalTítulo habilitante para o exercício da advocacia em Espanha
A identidade e os dados fiscais do profissional responsável por cada assunto constarão da carta de mandato e da respetiva fatura. A atividade é exercida sem um estabelecimento permanentemente aberto ao público. O atendimento realiza-se preferencialmente por videochamada e as reuniões presenciais são efetuadas apenas mediante marcação quando a natureza do assunto o exija.
2. Normas profissionais
O exercício profissional está sujeito à legislação espanhola e, em especial, ao Estatuto Geral da Advocacia Espanhola, aprovado pelo Real Decreto 135/2021, de 2 de março, ao Código Deontológico da Advocacia Espanhola, às normas do Consello da Avogacía Galega e aos estatutos e normas profissionais do ICAVigo.
As normas profissionais e a situação de inscrição podem ser consultadas nos sítios oficiais do Consejo General de la Abogacía Española e do ICAVigo.
3. Finalidade do sítio e do portal privado
O sítio disponibiliza informação sobre a Firma Nereus Abogados, os seus profissionais, áreas de prática, forma de trabalho e canais de contacto. Os conteúdos têm caráter geral, informativo e orientador. Não constituem, por si só, um parecer jurídico nem substituem a análise individual de um assunto.
O acesso ao sítio, o envio de uma mensagem de correio eletrónico, uma mensagem pelo WhatsApp ou a submissão do formulário não criam uma relação profissional com a Firma nem com qualquer dos seus integrantes, nem implicam a aceitação de um mandato. A relação profissional só se inicia depois de o assunto ser analisado, de ser verificada a inexistência de conflitos de interesses e de o mandato ser expressamente aceite, habitualmente através da respetiva carta de mandato.
O envio de uma consulta não interrompe prazos judiciais, administrativos, substantivos ou de prescrição. Se existir uma data-limite ou uma atuação urgente, essa circunstância deve ser claramente indicada, sem se presumir que o assunto foi aceite até ser recebida confirmação expressa.
O subdomínio seguimiento.nereusabogado.es disponibiliza a determinados clientes, através de uma ligação aleatória e de um PIN, acesso privado a informação resumida sobre o estado do seu assunto. O portal só é ativado quando integra o serviço profissional e não constitui uma via pública de consulta.
A informação apresentada no portal tem caráter informativo. Não substitui notificações judiciais ou administrativas, comunicações diretas do profissional responsável nem a contagem oficial de prazos. Em caso de divergência ou dúvida, deve ser seguida a comunicação expressa da Nereus Abogados e a documentação oficial do processo.
4. Confidencialidade e primeiro contacto
Os profissionais que integram a Firma estão sujeitos ao segredo profissional. Ainda assim, para proteger adequadamente a informação desde o primeiro contacto, recomenda-se que não sejam incluídos no formulário dados especialmente sensíveis, antecedentes criminais, informação médica pormenorizada, palavras-passe, documentação integral ou dados desnecessários de terceiros. Quando necessário, será indicado um canal adequado para o envio de documentos.
A informação recebida antes da aceitação de um mandato será tratada reservadamente e pode ser analisada por ambos os profissionais apenas para avaliar a consulta, verificar possíveis conflitos de interesses, atribuir o assunto e responder ao remetente. Não deve ser enviada informação confidencial se existir a possibilidade de a Firma ou algum dos seus profissionais assessorar outra pessoa com interesses opostos.
5. Condições de utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o sítio de forma lícita, diligente e respeitosa. É proibida a sua utilização para introduzir código malicioso, tentar aceder a sistemas restritos, usurpar identidades, enviar comunicações ilícitas ou praticar qualquer ato suscetível de afetar o funcionamento, a segurança ou a reputação do sítio ou de terceiros.
A ligação e o PIN do portal de acompanhamento são pessoais e confidenciais. O utilizador deve guardá-los, evitar a sua comunicação a terceiros e avisar imediatamente a Nereus Abogados se suspeitar que foram conhecidos ou utilizados por outra pessoa. É proibido tentar aceder a assuntos de terceiros, contornar controlos de segurança ou automatizar consultas ao portal.
A Nereus Abogados pode atualizar, alterar, suspender ou retirar conteúdos e funcionalidades quando necessário. Procura-se assegurar que a informação é correta e atualizada, mas não pode ser garantida a inexistência absoluta de erros nem a disponibilidade ininterrupta do sítio.
6. Propriedade intelectual e industrial
O design, os textos originais, a identidade visual, os logótipos, as fotografias e os restantes elementos próprios deste sítio são protegidos pelas normas de propriedade intelectual e industrial. A respetiva titularidade pertence aos profissionais que integram a Firma ou os elementos são utilizados com a autorização ou licença correspondente.
É permitida a consulta e a realização de cópias privadas para uso pessoal. Não é autorizada a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, extração sistemática ou exploração comercial sem autorização prévia e escrita, salvo nos casos permitidos por lei.
7. Ligações externas
O sítio pode incluir ligações para páginas oficiais ou de terceiros, com a finalidade de ampliar informação. Esses sítios são geridos pelos respetivos titulares e regem-se pelas suas próprias condições e políticas. A inclusão de uma ligação não implica a aprovação de todos os seus conteúdos nem responsabilidade pela sua disponibilidade, segurança ou exatidão.
8. Responsabilidade
Os profissionais que integram a Nereus Abogados não respondem por decisões tomadas exclusivamente com base em informação geral publicada no sítio, nem por danos decorrentes de interrupções, interferências, vírus, falhas de rede ou atos de terceiros fora de um controlo razoável. Cada profissional responde pela sua própria atuação e pelos assuntos que aceite. Esta exclusão não afeta responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.
9. Queixas e reclamações
As observações ou reclamações relativas ao sítio ou aos serviços profissionais podem ser enviadas para o canal comum da Firma ou para o profissional responsável pelo assunto através de contacto@nereusabogado.es, apresentadas pelo telefone +34 624 855 979 ou remetidas para o domicílio indicado. Procurar-se-á dar uma resposta direta e documentada.
Os consumidores podem igualmente contactar o Ilustre Colegio de la Abogacía de Vigo através do seu balcão único e dos canais publicados em icavigo.es. O Colegio tem sede institucional na Plaza América, portal de oficinas 2, 1.º, 36211 Vigo, Espanha, e publica como endereço geral colexio@icavigo.gal.
Não é incluída uma ligação para a antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha, uma vez que deixou de funcionar em 20 de julho de 2025.
10. Lei aplicável e jurisdição
Estas condições regem-se pela lei espanhola. A qualquer litígio aplicam-se as regras imperativas de competência territorial e de proteção dos consumidores. Na ausência de regra imperativa diferente, serão competentes os tribunais determinados pela legislação processual espanhola.
Última atualização: 24 de julho de 2026.